REsp 1730703 - DECISAO

REsp 1730703 - DECISAO

Não é possível o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ausência de dolo dos procuradores (incidência da Súmula 7/STJ); assim, afastou-se a responsabilização dos procuradores por inexistência de dolo ou culpa grave. Reconheceu-se a prescrição quanto às pretensões sancionatórias dirigidas aos particulares na forma aplicada pelo tribunal de origem, mas, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo, determino o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível e pode ser examinada na própria ação civil pública de improbidade.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: STRATA ENGENHARIA RODOVIÁRIA LTDA; Réu: CAMILO DE LELLIS NOGUEIRA; Réu: MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES; Réu: RÔMULO FONTENELLE MORBACH; Réu: PEDRO ELÓI SOARES; Réu: HÉLIO GUIMARÃES; Réu: EDUARDO LIMA; Réu: PRUDÊNCIO ALVES DA SILVA; Parte Interessada/recorrente Em Instância Anterior: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Prosseguimento Quanto Ao Pedido De Ressarcimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame do recurso de apelação quanto ao pedido de ressarcimento dos danos ao erário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade De Procuradores Autárquicos, Licitações
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade De Procuradores Autárquicos Licitações

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

STRATA ENGENHARIA RODOVIÁRIA LTDA

Réu

CAMILO DE LELLIS NOGUEIRA

Réu

MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES

Réu

RÔMULO FONTENELLE MORBACH

Réu

PEDRO ELÓI SOARES

Réu

HÉLIO GUIMARÃES

Réu

EDUARDO LIMA

Réu

PRUDÊNCIO ALVES DA SILVA

Réu

UNIÃO

Parte Interessada/recorrente Em Instância Anterior

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Prosseguimento Quanto Ao Pedido De Ressarcimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade dos procuradores autárquicos pela emissão de pareceres
  2. 2 aplicabilidade da prescrição em relação a particulares em ação de improbidade administrativa
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da ação civil pública quanto ao ressarcimento do dano ao erário apesar da prescrição das sanções

Ratio Decidendi

Não é possível o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ausência de dolo dos procuradores (incidência da Súmula 7/STJ); assim, afastou-se a responsabilização dos procuradores por inexistência de dolo ou culpa grave. Reconheceu-se a prescrição quanto às pretensões sancionatórias dirigidas aos particulares na forma aplicada pelo tribunal de origem, mas, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo, determino o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível e pode ser examinada na própria ação civil pública de improbidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame do recurso de apelação quanto ao pedido de ressarcimento dos danos ao erário

Orders

  • Determinar o prosseguimento da demanda em relação ao pedido de ressarcimento dos danos ao erário
  • Publique-se. Intimem-se.