AREsp 1237958 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão trazida demanda reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem (impedida na via especial pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento; ademais, o Tema n. 1.199 do STF não é aplicável no caso em que as instâncias reconheceram dolo.

Parties
Recorrente: JURANDIR RODRIGUES CÉSAR; Recorrido: Município de Glaucilância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dolo, Repercussão Geral, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 1.199 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dolo Repercussão Geral Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURANDIR RODRIGUES CÉSAR

Recorrente

Município de Glaucilância

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.199 do STF (revogação da modalidade culposa da improbidade)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão trazida demanda reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem (impedida na via especial pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento; ademais, o Tema n. 1.199 do STF não é aplicável no caso em que as instâncias reconheceram dolo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950).