AREsp 1219224 - DECISAO

AREsp 1219224 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se desconstitui a decisão agravada.

Parties
Agravante: MOACYR HENRIQUE DI PALMA CORDOVIL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Controle Do TCU
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Legitimidade Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MOACYR HENRIQUE DI PALMA CORDOVIL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento de Ação Civil Pública contra SESC/RJ
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizamento de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se desconstitui a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.