AREsp 1219224 - DECISAO

AREsp 1219224 - DECISAO

Parties
Recorrente (agravante): L21 PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido (agravado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada (polo Passivo): SESC/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Sistema S (sesc), Controle Do Tribunal De Contas Da União, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal Sistema S (sesc) Controle Do Tribunal De Contas Da União +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

L21 PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente (agravante)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido (agravado)

SESC/RJ

Parte Interessada (polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possui o Ministério Público Federal legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública e Ação de Improbidade contra entidade do 'Sistema S' (SESC/RJ)?
  2. 2 É competente a Justiça Federal para processar e julgar Ação Civil Pública por improbidade ajuizada pelo MPF quando o polo passivo não inclui entes da União, mas o MPF figura no polo ativo?
  3. 3 Aplica-se a Súmula 516/STF à ação civil pública por improbidade administrativa contra entidade do Sistema S?