AREsp 1219224 - DECISAO

AREsp 1219224 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e diante da aplicação da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem, não se demonstrou o desacerto da decisão agravada nem foram indicados julgados que afastassem a orientação adotada.

Parties
Agravante/recorrente: METRO QUADRADO MONTAGENS E PROMOÇÕES LTDA.; Respondente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado/parte: SESC/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Incidência Das Súmulas 83 E 182 Do STJ, Fiscalização Pelo Tribunal De Contas Da União, Incidência Da Súmula 516/stf Sobre SESC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Incidência Das Súmulas 83 E 182 Do STJ Fiscalização Pelo Tribunal De Contas Da União +1 more

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Parties

METRO QUADRADO MONTAGENS E PROMOÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente/contrarrazões

SESC/RJ

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e diante da aplicação da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem, não se demonstrou o desacerto da decisão agravada nem foram indicados julgados que afastassem a orientação adotada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.