AREsp 1364701 - DECISAO

AREsp 1364701 - DECISAO

Diante da alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e dos precedentes do STF (Tema 1.199) admitindo aplicação da norma mais benigna a processos em curso sem trânsito em julgado, e considerando que os fatos apurados foram subsumidos pelo Tribunal de origem apenas como violação genérica de princípios (dolo genérico) e não se enquadram nas hipóteses taxativas da nova redação do art. 11 da LIA, impõe‑se julgar improcedente a pretensão condenatória por improbidade em relação ao recorrente; ademais, não se demonstrou caráter protelatório dos embargos de declaração para justificar a multa do art. 1.026 do CPC, que por isso foi afastada.

Parties
Recorrente / Agravante: CARLOS EZEQUIEL MOREIRA; Ré / Corréu: Enscon Viação Ltda.; Representante Da Enscon Viação Ltda.: Mauro Severino Lara; Corréu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Corréu: LAIRTON GOMES GOULART; Requerido / Parte Autora Na Ação Civil Pública: Município de João Monlevade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Responsabilidade Por Ato De Improbidade Administrativa
Outcome
Conhecido o agravo e provido; conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em relação a CARLOS EZEQUIEL MOREIRA e afastar a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Inexigibilidade De Licitação, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Reexame Necessário, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Inexigibilidade De Licitação Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Reexame Necessário Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS EZEQUIEL MOREIRA

Recorrente / Agravante

Enscon Viação Ltda.

Ré / Corréu

Mauro Severino Lara

Representante Da Enscon Viação Ltda.

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu

LAIRTON GOMES GOULART

Corréu

Município de João Monlevade

Requerido / Parte Autora Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Responsabilidade Por Ato De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 existência de ato de improbidade conforme art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (redação anterior)
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF sobre atos de improbidade em processos em curso
  3. 3 presença de dolo (genérico versus dolo com fim especial exigido pela nova redação)

Ratio Decidendi

Diante da alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e dos precedentes do STF (Tema 1.199) admitindo aplicação da norma mais benigna a processos em curso sem trânsito em julgado, e considerando que os fatos apurados foram subsumidos pelo Tribunal de origem apenas como violação genérica de princípios (dolo genérico) e não se enquadram nas hipóteses taxativas da nova redação do art. 11 da LIA, impõe‑se julgar improcedente a pretensão condenatória por improbidade em relação ao recorrente; ademais, não se demonstrou caráter protelatório dos embargos de declaração para justificar a multa do art. 1.026 do CPC, que por isso foi afastada.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido; conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em relação a CARLOS EZEQUIEL MOREIRA e afastar a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC

Orders

  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em relação a CARLOS EZEQUIEL MOREIRA
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC aplicada na origem