AREsp 1219224 - DECISAO

AREsp 1219224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento das questões de lei federal suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em dispositivo constitucional, matéria que não é revisível por recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, reconheceu-se a legitimidade do MPF e a competência da Justiça Federal para a hipótese concreta.

Parties
Recorrente: ACCIOLY EMPREENDIMENTOS & ENTRETENIMENTO LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ACCIOLY EMPREENDIMENTOS & ENTRETENIMENTO LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação civil pública e ações de improbidade administrativa
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública com o MPF no polo ativo
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 535, II, CPC/1973 e súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento das questões de lei federal suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em dispositivo constitucional, matéria que não é revisível por recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, reconheceu-se a legitimidade do MPF e a competência da Justiça Federal para a hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.