AREsp 1364701 - DECISAO

AREsp 1364701 - DECISAO

Em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação do STF no Tema 1.199, a condenação fundada em genérica violação aos princípios administrativos (art.11, caput, revogado em parte) não se sustenta quando os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses taxativas da nova redação do art.11 da LIA; assim, na ausência de tipificação sob a nova sistemática e não havendo dolo na acepção exigida, impõe-se julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade. Ademais, não estando configurado caráter protelatório, afasta-se a multa dos embargos de declaração prevista no art.1.026 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENSCON VIAÇÃO LTDA.; Agravante/recorrente: MAURO SEVERINO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação Do Agravo E Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de ENSCON VIAÇÃO LTDA. e MAURO SEVERINO LARA, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa e afastando a multa aplicada com base no art.1.026 do CPC
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Direta E Inexigibilidade De Licitação, Reexame Necessário, Embargos De Declaração E Multa Do Art.1.026 Do CPC, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199 STF, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Contratação Direta E Inexigibilidade De Licitação Reexame Necessário Embargos De Declaração E Multa Do Art.1.026 Do CPC Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199 STF +1 more

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Parties

ENSCON VIAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

MAURO SEVERINO LARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação Do Agravo E Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa nos termos do art.11, caput, da Lei 8.429/1992 (redação anterior)
  2. 2 Aplicabilidade retroativa/alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e incidência do Tema 1.199 do STF
  3. 3 Necessidade de dolo específico/elemento subjetivo para configuração do art.11 da LIA

Ratio Decidendi

Em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação do STF no Tema 1.199, a condenação fundada em genérica violação aos princípios administrativos (art.11, caput, revogado em parte) não se sustenta quando os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses taxativas da nova redação do art.11 da LIA; assim, na ausência de tipificação sob a nova sistemática e não havendo dolo na acepção exigida, impõe-se julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade. Ademais, não estando configurado caráter protelatório, afasta-se a multa dos embargos de declaração prevista no art.1.026 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de ENSCON VIAÇÃO LTDA. e MAURO SEVERINO LARA, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa e afastando a multa aplicada com base no art.1.026 do CPC

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa