AREsp 1219224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, requisito indispensável quando o recurso especial se funda na alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF; na ausência dessa indicação aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, impedindo-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BEATRIZ RADUNSKY; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada: SESC/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BEATRIZ RADUNSKY

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

SESC/RJ

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra entidade do Sistema S
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública com o Ministério Público Federal no pólo ativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF sem indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, requisito indispensável quando o recurso especial se funda na alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF; na ausência dessa indicação aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, impedindo-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.