AREsp 1413366 - DECISAO

AREsp 1413366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199) pelo STF que exige a verificação da presença do dolo para a tipificação de atos de improbidade e permite a aplicação da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado; como a condenação no acórdão recorrido foi fundamentada, em princípio, na culpa, impõe-se o reexame pelo tribunal de origem para verificar se há suporte probatório para reconhecer dolo ou adequação às novas hipóteses do art. 11 da LIA, sem agravar a situação dos réus.

Parties
Agravante: A. GUIMARAES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor (ação Civil Pública): MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; Ré: SUELI GOES DE OLIVEIRA; Réu: PAULO TODERO; Litisconsorte Ativo: EMBRATUR; Interveniente (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021 (alterações Da Lia), Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Irretroatividade/retroatividade Da Lei, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, II, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 (alterações Da Lia) Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Irretroatividade/retroatividade Da Lei Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

A. GUIMARAES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Autor (ação Civil Pública)

SUELI GOES DE OLIVEIRA

Ré

PAULO TODERO

Réu

EMBRATUR

Litisconsorte Ativo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (mpf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Manutenção de condenação fundada em culpa grave após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199) pelo STF que exige a verificação da presença do dolo para a tipificação de atos de improbidade e permite a aplicação da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado; como a condenação no acórdão recorrido foi fundamentada, em princípio, na culpa, impõe-se o reexame pelo tribunal de origem para verificar se há suporte probatório para reconhecer dolo ou adequação às novas hipóteses do art. 11 da LIA, sem agravar a situação dos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se.