REsp 2153076 - DECISAO

REsp 2153076 - DECISAO

O acórdão de origem examinou adequadamente as questões centrais, concluindo pela ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário, razão pela qual não se configurou improbidade administrativa; eventuais alegadas omissões não subsistem e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINSITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Instituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prescrição, Irretroatividade Da Lei, Ressarcimento Ao Erário, Inexigibilidade De Licitação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Prescrição Irretroatividade Da Lei Ressarcimento Ao Erário Inexigibilidade De Licitação +2 more

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Parties

MINSITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Instituto

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação/irretroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo específico para configuração de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou adequadamente as questões centrais, concluindo pela ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário, razão pela qual não se configurou improbidade administrativa; eventuais alegadas omissões não subsistem e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.