AREsp 1808357 - DECISAO

AREsp 1808357 - DECISAO

A condenação do recorrente havia sido fundamentada no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (texto anterior). Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, a hipótese genérica de violação aos princípios foi revogada e a conduta apurada nos autos não se enquadra em nenhuma das novas hipóteses taxativas do art. 11. Assim, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa e deve ocorrer a extinção da punibilidade, julgando-se improcedentes os pedidos da ação civil pública, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos.

Parties
Agravante/recorrente: João Paulo Ismael; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interventora/apelante: Heloísa Helena Nunes Ismael; Apelante: Jorge José Neto; Demandado/apelado: Carlos Alberto Stracheuski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Submetido Ao Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo de João Paulo Ismael; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos veiculados na ação civil pública; efeito expansivo aos litisconsortes passivos; recurso especial do MPSP julgado prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Retroatividade/irretroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj Retroatividade/irretroatividade

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Parties

João Paulo Ismael

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Heloísa Helena Nunes Ismael

Interventora/apelante

Jorge José Neto

Apelante

Carlos Alberto Stracheuski

Demandado/apelado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Submetido Ao Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta descrita no acórdão original permanece tipificada nos incisos do art. 11 da LIA após a alteração legislativa
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

A condenação do recorrente havia sido fundamentada no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (texto anterior). Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, a hipótese genérica de violação aos princípios foi revogada e a conduta apurada nos autos não se enquadra em nenhuma das novas hipóteses taxativas do art. 11. Assim, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa e deve ocorrer a extinção da punibilidade, julgando-se improcedentes os pedidos da ação civil pública, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos.

Court Disposition

Conheço do agravo de João Paulo Ismael; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos veiculados na ação civil pública; efeito expansivo aos litisconsortes passivos; recurso especial do MPSP julgado prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo de João Paulo Ismael para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos veiculados na ação civil pública, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos, nos termos do art. 1.005 do CPC.
  • Julgo prejudicado o recurso especial do MPSP.