AREsp 1377017 - DECISAO

AREsp 1377017 - DECISAO

A conduta pela qual o recorrente foi condenado (patrocínio de defesa privada enquanto assessor jurídico do Município) não corresponde a nenhuma das hipóteses tipificadas nos novos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; não se verifica continuidade típico-normativa aplicável ao caso, de modo que há abolição da tipicidade da conduta e, por conseguinte, deve ser declarada a improcedência dos pedidos da ação de improbidade administrativa, nos termos da aplicação da nova legislação aos processos sem condenação com trânsito em julgado.

Parties
Réu/recorrente: assessor jurídico do Município de Chiapetta; Litisconsórcio Ativo: Município de Chiapetta; Promovente/autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da subjacente ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 30, I, Da Lei 8.906/1994
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj Tema 1.199/stf +2 more

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Parties

assessor jurídico do Município de Chiapetta

Réu/recorrente

Município de Chiapetta

Litisconsórcio Ativo

Ministério Público

Promovente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de dolo para a tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 impossibilidade de subsumir a conduta anteriormente tipificada no art. 11, caput, às novas hipóteses tipificadas pelo mesmo artigo (princípio da continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

A conduta pela qual o recorrente foi condenado (patrocínio de defesa privada enquanto assessor jurídico do Município) não corresponde a nenhuma das hipóteses tipificadas nos novos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; não se verifica continuidade típico-normativa aplicável ao caso, de modo que há abolição da tipicidade da conduta e, por conseguinte, deve ser declarada a improcedência dos pedidos da ação de improbidade administrativa, nos termos da aplicação da nova legislação aos processos sem condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da subjacente ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação de improbidade administrativa.
  • Publique-se. Intimem-se.