AREsp 1760279 - DECISAO

AREsp 1760279 - DECISAO

Como a condenação do agravante incidia exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 — disciplina que foi alterada/revogada pela Lei 14.230/2021 — e a ação estava em curso sem condenação transitada em julgado, aplica-se o novo regime que exige dolo para a tipificação, não havendo suporte legal para a manutenção da condenação, devendo o acórdão recorrido ser reformado para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DIRCEU DALBEN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Extinção Da Punibilidade, Repercussão Geral (tema 1.199), Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Extinção Da Punibilidade Repercussão Geral (tema 1.199) +2 more

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Parties

ANTÔNIO DIRCEU DALBEN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 irretroatividade da lei em relação à coisa julgada e retroatividade para processos em curso sem trânsito

Ratio Decidendi

Como a condenação do agravante incidia exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 — disciplina que foi alterada/revogada pela Lei 14.230/2021 — e a ação estava em curso sem condenação transitada em julgado, aplica-se o novo regime que exige dolo para a tipificação, não havendo suporte legal para a manutenção da condenação, devendo o acórdão recorrido ser reformado para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante
  • Intimem-se