AREsp 2504305 - DECISAO

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O recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinando-se que se aguarde o julgamento do recurso representativo e a publicação do respectivo acórdão, para que o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo do Tema 1.257 e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei, Multa Civil
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei Multa Civil

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de inclusão do valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinando-se que se aguarde o julgamento do recurso representativo e a publicação do respectivo acórdão, para que o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo do Tema 1.257 e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.