AREsp 2292928 - DECISAO

AREsp 2292928 - DECISAO

Como o tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 (Tema 1.257) foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015; questões urgentes cabem ao tribunal de origem nos termos do §5º, III do art. 1.029 do CPC/2015. Assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à retratação ou negue seguimento conforme o julgamento do recurso representativo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, tornada sem efeito, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal De Lei, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Multas Civis, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Efeito Suspensivo, Unirrecorribilidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal De Lei Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Multas Civis Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de tema afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.257) sobre o processamento de recursos especiais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar medidas urgentes enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 (Tema 1.257) foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015; questões urgentes cabem ao tribunal de origem nos termos do §5º, III do art. 1.029 do CPC/2015. Assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à retratação ou negue seguimento conforme o julgamento do recurso representativo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornada sem efeito, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 689/690.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.