REsp 2154046 - DECISAO

REsp 2154046 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação do recorrente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e em conformidade com o art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator está autorizado a não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS/MG; Recorrido: ex-prefeito municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Taxatividade Do Rol Do Art. 11 Da Lei 8.429/92, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Taxatividade Do Rol Do Art. 11 Da Lei 8.429/92 Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS/MG

Recorrente

ex-prefeito municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 poder do relator de não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação do recorrente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e em conformidade com o art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator está autorizado a não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se