REsp 2112904 - DECISAO

REsp 2112904 - DECISAO

Diante das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199 e decisões correlatas) que autoriza a aplicação da norma mais benéfica aos processos em curso, a condenação baseada em violação genérica aos princípios (caput do art. 11 da LIA) não se mantém quando os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas da redação atual do art. 11; assim, não havendo tipicidade na nova redação, impõe-se a reforma da condenação por improbidade e a declaração de improcedência dos pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA; Corréu: OLÍMPIO; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; julgados improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Princípios Da Administração Pública, Serviço Voluntário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Princípios Da Administração Pública +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA

Recorrente

OLÍMPIO

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova do elemento subjetivo (dolo) por parte do recorrente
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos retroativos/atives da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 Se a conduta descrita subsiste como hipótese típica após as alterações do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Diante das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199 e decisões correlatas) que autoriza a aplicação da norma mais benéfica aos processos em curso, a condenação baseada em violação genérica aos princípios (caput do art. 11 da LIA) não se mantém quando os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas da redação atual do art. 11; assim, não havendo tipicidade na nova redação, impõe-se a reforma da condenação por improbidade e a declaração de improcedência dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; julgados improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Julga-se improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa