REsp 2112904 - DECISAO

REsp 2112904 - DECISAO

Aplicando-se a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e os precedentes do STF (Tema 1.199) aos processos em curso sem trânsito em julgado, verificou-se que a imputação original baseada em violação genérica ao caput do art. 11 da LIA não se amolda às hipóteses taxativas previstas na nova redação do dispositivo, removendo a tipicidade da conduta e, por conseguinte, justificando o provimento do recurso especial e a improcedência dos pedidos condenatórios por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: OLIMPIO SEVERINO DA SILVA; Corréu: ANDRÉ; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; pedidos condenatórios por improbidade administrativa julgados improcedentes; sem custas e honorários.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo, Art. 11 Da LIA, Retroatividade Da Norma Benéfica, Serviço Voluntário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Art. 11 Da LIA Retroatividade Da Norma Benéfica +1 more

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Parties

OLIMPIO SEVERINO DA SILVA

Recorrente

ANDRÉ

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 tipicidade da conduta nos termos do art. 11 da LIA após alteração legislativa
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e os precedentes do STF (Tema 1.199) aos processos em curso sem trânsito em julgado, verificou-se que a imputação original baseada em violação genérica ao caput do art. 11 da LIA não se amolda às hipóteses taxativas previstas na nova redação do dispositivo, removendo a tipicidade da conduta e, por conseguinte, justificando o provimento do recurso especial e a improcedência dos pedidos condenatórios por improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos condenatórios por improbidade administrativa julgados improcedentes; sem custas e honorários.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa.