REsp 1993062 - DECISAO

REsp 1993062 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRANCISCO JEOVA MADEIRO CAVALCANTE; Autor: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Prescrição, Dolo Genérico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, PDDE, PME
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prestação De Contas Prescrição Dolo Genérico Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

FRANCISCO JEOVA MADEIRO CAVALCANTE

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição e interrupção pela citação em ação de ressarcimento
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) a ex-prefeitos e compatibilidade com o Decreto-Lei 201/67
  3. 3 responsabilidade do município/prefeito pela prestação de contas consolidada ao FNDE