REsp 1385178 - DECISAO

REsp 1385178 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não há justa causa para a instauração do inquérito civil quanto à apuração de ato de improbidade: os fatos apurados (adulteração de placa, condução com habilitação vencida e falta de licenciamento) são condutas reprováveis praticadas no âmbito privado e não se relacionam com o exercício do cargo, não se enquadrando, em princípio, no artigo 11 da Lei 8.429/92; também afastou-se o conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com o paradigma indicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RUBEM FERRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inquérito Civil, Mandado De Segurança, Trancamento De Inquérito, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inquérito Civil Mandado De Segurança Trancamento De Inquérito Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RUBEM FERRAZ DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade praticado no âmbito privado
  2. 2 requisitos de justa causa para instauração de inquérito civil
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito civil por ausência de indícios de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não há justa causa para a instauração do inquérito civil quanto à apuração de ato de improbidade: os fatos apurados (adulteração de placa, condução com habilitação vencida e falta de licenciamento) são condutas reprováveis praticadas no âmbito privado e não se relacionam com o exercício do cargo, não se enquadrando, em princípio, no artigo 11 da Lei 8.429/92; também afastou-se o conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com o paradigma indicado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.