AREsp 2479769 - DECISAO

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Como o tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem para permitir o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme o caso, cabendo ao tribunal de origem dirimir questões urgentes conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática, Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática anterior e determinados a devolução dos autos ao tribunal de origem e a observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal De Lei, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal De Lei Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Sobrestamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática, Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a inclusão do valor de eventual multa civil.
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e a necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem, observando o art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem para permitir o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme o caso, cabendo ao tribunal de origem dirimir questões urgentes conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática anterior e determinados a devolução dos autos ao tribunal de origem e a observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 338/341 e tornei-a sem efeito.
  • Determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.