REsp 1988456 - DECISAO

REsp 1988456 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator entendeu que, diante da modificação legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autorizando a aplicação da nova redação do art. 11 da LIA aos processos sem condenação transitada em julgado, não é possível o recebimento da exordial pela alegada violação genérica aos princípios da Administração; ademais, a conduta imputada (expedição de licenças sem estudo de impacto ambiental e sem manifestação da FUNAI) não se enquadra no rol taxativo do art. 11, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Parties
Agravante: Hydria Participações e Investimentos S.A.; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 5.709/5.716 e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Taxatividade Das Condutas, Juízo De Retratação, Atipicidade Superveniente
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Taxatividade Das Condutas Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Hydria Participações e Investimentos S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 em processos em curso
  2. 2 Possibilidade de recebimento da exordial com fundamento em violação genérica de princípios da Administração após a vigência da nova redação do art. 11
  3. 3 Compatibilidade entre a conduta imputada e o rol taxativo de condutas do art. 11 da LIA na nova redação

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator entendeu que, diante da modificação legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autorizando a aplicação da nova redação do art. 11 da LIA aos processos sem condenação transitada em julgado, não é possível o recebimento da exordial pela alegada violação genérica aos princípios da Administração; ademais, a conduta imputada (expedição de licenças sem estudo de impacto ambiental e sem manifestação da FUNAI) não se enquadra no rol taxativo do art. 11, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 5.709/5.716 e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 5.709/5.716.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.