AREsp 2458136 - DECISAO

AREsp 2458136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (constatação de dolo) protegido pelo Enunciado 7/Súmula do STJ; ademais, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não se justifica no caso, por tratar-se de ato imputado como doloso e por força do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, de modo que não há provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Romerson de Oliveira; Réu: Marcos Roberto dos Santos; Réu: Ademar César Fernaine; Réu: Ademar César Fernaine EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Fracionamento De Licitação, Direcionamento De Licitação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Fracionamento De Licitação Direcionamento De Licitação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Romerson de Oliveira

Réu

Marcos Roberto dos Santos

Réu

Ademar César Fernaine

Réu

Ademar César Fernaine EPP

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  3. 3 existência de dolo para caracterização do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (constatação de dolo) protegido pelo Enunciado 7/Súmula do STJ; ademais, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não se justifica no caso, por tratar-se de ato imputado como doloso e por força do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, de modo que não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial