REsp 2090718 - DECISAO

REsp 2090718 - DECISAO

Aplicando-se às hipóteses sem trânsito em julgado as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (conforme Tema 1.199 do STF), verificou-se ausência de comprovação de dano patrimonial efetivo e de dolo nos termos exigidos pela nova redação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992; onde a apreciação demandaria reexame de prova isso é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência das pretensões condenatórias nessa base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Requerido: Enoque Souza Alves; Requerido: Jorge Leal Gomes; Requerido: Câmara Municipal de Vereadores de Palmeirópolis/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto; Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo E Culpa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo E Culpa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Enoque Souza Alves

Requerido

Jorge Leal Gomes

Requerido

Câmara Municipal de Vereadores de Palmeirópolis/TO

Requerido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto; Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a fatos anteriores sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de dolo (genérico ou especial) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992 após alteração normativa

Ratio Decidendi

Aplicando-se às hipóteses sem trânsito em julgado as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (conforme Tema 1.199 do STF), verificou-se ausência de comprovação de dano patrimonial efetivo e de dolo nos termos exigidos pela nova redação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992; onde a apreciação demandaria reexame de prova isso é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência das pretensões condenatórias nessa base.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se