REsp 2092831 - DECISAO

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Não conheço dos recursos especiais: o último recurso interposto foi inadmitido por preclusão (princípio da unirrecorribilidade) e, quanto ao recurso anteriormente interposto, a matéria de mérito (ausência de ato de improbidade por insuficiência probatória) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de improcedência pela falta de provas suficientes da prática do ato ímprobo.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ FACUNDO LEITE NETO; Réu: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA; Réu: ANTÔNIO MACIEL OLIVEIRA; Réu: AQUILES DE SOUZA SÁ; Réu: FRANCISCA NEUDA DE LUNA PAULINO; Réu: SILVIA HELENA MENDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos (preclusão consumativa e vedação ao reexame fático-probatório).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Prova Judicial E Administrativa, Presunção De Dano, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Prova Judicial E Administrativa Presunção De Dano Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ FACUNDO LEITE NETO

Réu

PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA

Réu

ANTÔNIO MACIEL OLIVEIRA

Réu

AQUILES DE SOUZA SÁ

Réu

FRANCISCA NEUDA DE LUNA PAULINO

Réu

SILVIA HELENA MENDES LEITE

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 configuração do ato de improbidade previsto no art.10, VIII, da Lei 8.429/92
  2. 2 admissibilidade de prova produzida em sede administrativa sem renovação em juízo
  3. 3 aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 e presunção de dano

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos especiais: o último recurso interposto foi inadmitido por preclusão (princípio da unirrecorribilidade) e, quanto ao recurso anteriormente interposto, a matéria de mérito (ausência de ato de improbidade por insuficiência probatória) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de improcedência pela falta de provas suficientes da prática do ato ímprobo.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos (preclusão consumativa e vedação ao reexame fático-probatório).

Orders

  • Não conheço ambos os recursos especiais.
  • Publique-se.