REsp 2058698 - DECISAO

REsp 2058698 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no que conhecido, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar reforma, que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prática de improbidade por ausência de dolo e de prova de prejuízo ao erário, e que o pedido para reconhecimento do dolo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ivaldo Nolasco Nunes Barreto; Recorrido: Morada Materiais de Construção e Construtora LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, no que conhecido, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ivaldo Nolasco Nunes Barreto

Recorrido

Morada Materiais de Construção e Construtora LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa (dolo ou culpa grave)
  2. 2 Existência de prejuízo ao erário decorrente de contratação com vícios na licitação
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no que conhecido, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar reforma, que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prática de improbidade por ausência de dolo e de prova de prejuízo ao erário, e que o pedido para reconhecimento do dolo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, no que conhecido, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, no que conhecido, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.