REsp 2143140 - DECISAO

REsp 2143140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, reenquadrando a conduta no art. 11, inciso V, da LIA quando cabível (continuidade típico-normativa), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 17 da LIA careceu de fundamentação suficiente.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO TOCANTINS; Réu: MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA/TO; Réu: EDUARDO LOPES DA SILVA; Réu: LEILA DE SOUSA ARAÚJO ROCHA; Réu: RAIMUNDO ROCHA ROLIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dispensa De Licitação, Princípios Da Administração Pública, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Teoria Da Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Dispensa De Licitação Princípios Da Administração Pública Dolo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO TOCANTINS

Autor

MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA/TO

Réu

EDUARDO LOPES DA SILVA

Réu

LEILA DE SOUSA ARAÚJO ROCHA

Réu

RAIMUNDO ROCHA ROLIM NETO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11, inciso V, da LIA (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, reenquadrando a conduta no art. 11, inciso V, da LIA quando cabível (continuidade típico-normativa), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 17 da LIA careceu de fundamentação suficiente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.