REsp 1955307 - DECISAO

REsp 1955307 - DECISAO

A conduta imputada (disparos de arma de fogo com animus necandi) não corresponde a nenhuma das hipóteses expressamente previstas nos novos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021; sendo assim, não se aplica a continuidade típico-normativa e impõe-se a abolição da tipicidade da conduta, com extinção da punibilidade e improcedência dos pedidos da ação de improbidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Marcelo Hess
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Marcelo Hess

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do policial civil (disparos de arma de fogo) configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação retroativa ou imediata das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

A conduta imputada (disparos de arma de fogo com animus necandi) não corresponde a nenhuma das hipóteses expressamente previstas nos novos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021; sendo assim, não se aplica a continuidade típico-normativa e impõe-se a abolição da tipicidade da conduta, com extinção da punibilidade e improcedência dos pedidos da ação de improbidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Extinção da punibilidade do agente e improcedência dos pedidos da ação de improbidade administrativa no tocante ao recorrente
  • Publique-se