AREsp 2426588 - DECISAO

AREsp 2426588 - DECISAO

Como os acusados foram condenados exclusivamente com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, e a Lei 14.230/2021/14.231/2021 revogou/alterou a previsão genérica do art. 11 sem que a conduta dos autos se enquadre em qualquer dos novos incisos taxativos, aplicam-se os entendimentos do STF (Tema 1.199 e precedentes posteriores) que autorizam a incidência da lei superveniente nos casos sem condenação transitada em julgado, impondo a extinção da ação de improbidade por atipicidade e ausência de continuidade típico-normativa.

Parties
Recorrente: Alex da Rocha Camillo; Recorrente: Daniel da Silva Adriano; Recorrente: Altair de Freitas Cunha; Recorrente: Moises da Silva Fuchs; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Decisão
Outcome
Dou provimento aos recursos dos réus para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa; julgo prejudicado o recurso do Ministério Público.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação De Lei Superveniente, Revogação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Retroatividade/irretroatividade, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação De Lei Superveniente Revogação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Retroatividade/irretroatividade Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Alex da Rocha Camillo

Recorrente

Daniel da Silva Adriano

Recorrente

Altair de Freitas Cunha

Recorrente

Moises da Silva Fuchs

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade anteriores ao seu advento sem trânsito em julgado
  2. 2 Destipificação das condutas previstas no art. 11, caput, e incisos I, II e III da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos do ordenamento (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Como os acusados foram condenados exclusivamente com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, e a Lei 14.230/2021/14.231/2021 revogou/alterou a previsão genérica do art. 11 sem que a conduta dos autos se enquadre em qualquer dos novos incisos taxativos, aplicam-se os entendimentos do STF (Tema 1.199 e precedentes posteriores) que autorizam a incidência da lei superveniente nos casos sem condenação transitada em julgado, impondo a extinção da ação de improbidade por atipicidade e ausência de continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos dos réus para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa; julgo prejudicado o recurso do Ministério Público.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso do Ministério Público