AREsp 2047382 - DECISAO

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Conheço dos Agravos; dou parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de fixação das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 em relação a Carlos Alberto dos Santos Ávila Castro; reconheceu-se a prática de ato de improbidade por Linda Brandão e por Carlos Alberto nos termos do art. 11, caput, c.c. art. 3º, da Lei 8.429/1992 (em continuidade típico-normativa com o art. 11, XI, inserido pela Lei 14.230/2021); conheço parcialmente do Recurso Especial de Linda Brandão quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Linda Brandão Dias; Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Carlos Alberto dos Santos de Ávila Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos Agravos. Dou parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 em relação a Carlos Alberto dos Santos Ávila Castro. Conheço parcialmente do Recurso Especial de Linda Brandão...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Sanções, Dano Moral Coletivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Remessa Necessária Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

Linda Brandão Dias

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Carlos Alberto dos Santos de Ávila Castro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 19 da Lei nº 4.717/85 às ações civis públicas por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Natureza cível da ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheço dos Agravos; dou parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de fixação das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 em relação a Carlos Alberto dos Santos Ávila Castro; reconheceu-se a prática de ato de improbidade por Linda Brandão e por Carlos Alberto nos termos do art. 11, caput, c.c. art. 3º, da Lei 8.429/1992 (em continuidade típico-normativa com o art. 11, XI, inserido pela Lei 14.230/2021); conheço parcialmente do Recurso Especial de Linda Brandão quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço dos Agravos. Dou parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 em relação a Carlos Alberto dos Santos Ávila Castro. Conheço parcialmente do Recurso Especial de Linda Brandão...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de fixação das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 em relação a Carlos Alberto dos Santos Ávila Castro
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial de Linda Brandão dias quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e negar-lhe provimento