AREsp 2403053 - DECISAO

AREsp 2403053 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por aplicação do art. 23-B da Lei 8.429/1992, que afasta a deserção por falta de preparo; conhecido o recurso, no mérito ponderou-se que, embora a Lei 14.230/2021 tenha modificado/revogado o caput e incisos do art. 11 da Lei de Improbidade, a conduta do recorrente (nepotismo) restou tipificada na redação atual do art. 11, inciso XI, sendo flagrante o dolo na nomeação do irmão pelo prefeito, pelo que se admite a continuidade típico-normativa e nega-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Reconsideração Para Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço de Agravo em Recurso Especial para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Destipificação Normativa, Continuidade Típico Normativa, Preparo Recursal, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Destipificação Normativa Continuidade Típico Normativa Preparo Recursal Tema 1.199 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Reconsideração Para Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dispensa do adiantamento do preparo com fundamento no art. 23-B da Lei 8.429/1992
  2. 2 irretroatividade/retroatividade parcial da Lei 14.230/2021 e aplicação do Tema 1.199 do STF
  3. 3 possibilidade de destipificação de condutas pela revogação/alteração do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por aplicação do art. 23-B da Lei 8.429/1992, que afasta a deserção por falta de preparo; conhecido o recurso, no mérito ponderou-se que, embora a Lei 14.230/2021 tenha modificado/revogado o caput e incisos do art. 11 da Lei de Improbidade, a conduta do recorrente (nepotismo) restou tipificada na redação atual do art. 11, inciso XI, sendo flagrante o dolo na nomeação do irmão pelo prefeito, pelo que se admite a continuidade típico-normativa e nega-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço de Agravo em Recurso Especial para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 574-575 e conhece do Agravo em Recurso Especial (AResp).
  • Conhece parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nega-lhe provimento.