AREsp 2516679 - DECISAO

AREsp 2516679 - DECISAO

O provimento do agravo fundamentou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 podem ser aplicadas aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação com trânsito em julgado; no caso concreto não há correspondência entre a conduta imputada (descumprimento de carga horária como conselheira tutelar) e as hipóteses taxativas do art. 11 reformado, razão pela qual se assentou a improcedência do pedido da ação de improbidade.

Parties
Agravante: Nilza Rocha Pessanha Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do agravo para assentar a improcedência do pedido veiculado na exordial da ação de improbidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Nilza Rocha Pessanha Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios da administração pública após a nova redação do art. 11 da LIA
  3. 3 exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

O provimento do agravo fundamentou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 podem ser aplicadas aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação com trânsito em julgado; no caso concreto não há correspondência entre a conduta imputada (descumprimento de carga horária como conselheira tutelar) e as hipóteses taxativas do art. 11 reformado, razão pela qual se assentou a improcedência do pedido da ação de improbidade.

Court Disposition

Provimento do agravo para assentar a improcedência do pedido veiculado na exordial da ação de improbidade

Orders

  • Dou provimento ao agravo para assentar a improcedência do pedido veiculado na exordial.
  • Publique-se.