AREsp 2170427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a pretensão recursal fundada na imputação ao art. 11 da LIA restou prejudicada pela superveniente atipicidade da conduta em razão da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF sobre aplicação imediata da nova redação aos processos sem trânsito em julgado; quanto ao art. 10, a ausência de prova de dolo ou culpa reconhecida pelas instâncias ordinárias impede reforma via recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ESPÓLIO DE ALEXANDRE DRABIK; Réu: FRANCISCO MENDES DE ALENCAR FILHO; Réu: MIRNALOY OLIVEIRA LIMA; Réu: JORGE LÚCIO ANDRADE DE CASTRO; Réu: ALEXANDRE DRABIK; Réu: CARLOS AUGUSTO BORGES; Réu: CYNTHIA CONDÉ PONCIANO; Réu: JOSÉ CARLOS BARBOSA DE MORAES; Réu: JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA; Réu: JOSÉ MAURÍCIO MARIANO FIQUEIREDO; Réu: JOSÉ MAURÍLIO LOBATO DE CASTRO; Réu: SÉRGIO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento; mantida a improcedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por motivo de atipicidade superveniente da conduta e ausência de elemento anímico comprovado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Retroatividade/atipicidade Superveniente
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Retroatividade/atipicidade Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ESPÓLIO DE ALEXANDRE DRABIK

Réu

FRANCISCO MENDES DE ALENCAR FILHO

Réu

MIRNALOY OLIVEIRA LIMA

Réu

JORGE LÚCIO ANDRADE DE CASTRO

Réu

ALEXANDRE DRABIK

Réu

CARLOS AUGUSTO BORGES

Réu

CYNTHIA CONDÉ PONCIANO

Réu

JOSÉ CARLOS BARBOSA DE MORAES

Réu

JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA

Réu

JOSÉ MAURÍCIO MARIANO FIQUEIREDO

Réu

JOSÉ MAURÍLIO LOBATO DE CASTRO

Réu

SÉRGIO NUNES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização dos atos nos termos dos arts. 10, VI e 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a pretensão recursal fundada na imputação ao art. 11 da LIA restou prejudicada pela superveniente atipicidade da conduta em razão da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF sobre aplicação imediata da nova redação aos processos sem trânsito em julgado; quanto ao art. 10, a ausência de prova de dolo ou culpa reconhecida pelas instâncias ordinárias impede reforma via recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento; mantida a improcedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por motivo de atipicidade superveniente da conduta e ausência de elemento anímico comprovado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.