REsp 1666239 - DECISAO

REsp 1666239 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento firmado pelo STF sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 e julgados subsequentes), concluindo que, como os recorrentes Pedro Teodoro Kühl, José Carlos Pejon e Sílvio Félix da Silva foram condenados apenas com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 e não é possível reenquadrar a conduta em qualquer dos novos incisos do art. 11, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação a eles. Quanto a Iraciara, sendo mantida a condenação também com base no art. 10 da Lei 8.429/1992 (que permaneceu com a modalidade dolosa), a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial dela não...

Parties
Recorrente: Iraciara das Dores Bassetto Barollo Sagioro; Recorrente: Pedro Teodoro Kühl; Recorrente: José Carlos Pejon; Recorrente: Sílvio Félix da Silva; Demandado: Município de Limeira; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno / Julgamento De Recursos Especiais
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais de Pedro Teodoro Kühl, José Carlos Pejon e Sílvio Félix da Silva para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação a eles; e não conheço do Recurso Especial de Iraciara das Dores Bassetto Barollo Sagioro.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Extinção Da Punibilidade, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Súmula 284/stf (inadmissibilidade De Alegação Genérica De Omissão), Divergência Jurisprudencial (requisitos), Inovação Recursal E Preclusão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (interpretação De Precedentes Do Stf) Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Extinção Da Punibilidade Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) +3 more

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Parties

Iraciara das Dores Bassetto Barollo Sagioro

Recorrente

Pedro Teodoro Kühl

Recorrente

José Carlos Pejon

Recorrente

Sílvio Félix da Silva

Recorrente

Município de Limeira

Demandado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno / Julgamento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e seus efeitos sobre o art. 11, caput, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outro dispositivo após alteração legislativa (continuidade típico-normativa)
  3. 3 Permanência da tipificação prevista no art. 10 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento firmado pelo STF sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 e julgados subsequentes), concluindo que, como os recorrentes Pedro Teodoro Kühl, José Carlos Pejon e Sílvio Félix da Silva foram condenados apenas com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 e não é possível reenquadrar a conduta em qualquer dos novos incisos do art. 11, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação a eles. Quanto a Iraciara, sendo mantida a condenação também com base no art. 10 da Lei 8.429/1992 (que permaneceu com a modalidade dolosa), a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial dela não...

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais de Pedro Teodoro Kühl, José Carlos Pejon e Sílvio Félix da Silva para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação a eles; e não conheço do Recurso Especial de Iraciara das Dores Bassetto Barollo Sagioro.

Orders

  • Extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação a Pedro Teodoro Kühl.
  • Extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação a José Carlos Pejon.