REsp 1926064 - DECISAO

REsp 1926064 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto do Tema 1257 (aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens) e diante do mecanismo processual que permite o juízo de retratação, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicada a decisão do recurso representativo da controvérsia, este negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: Ricardo Queiroz Galvão; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 543-B, §3º, e art. 543-C, §§7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Ricardo Queiroz Galvão

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes para decretação da indisponibilidade de bens, inclusive inclusão de multa civil
  2. 2 Necessidade de nexo de causalidade e de fortes indícios para responsabilização por improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto do Tema 1257 (aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens) e diante do mecanismo processual que permite o juízo de retratação, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicada a decisão do recurso representativo da controvérsia, este negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 543-B, §3º, e art. 543-C, §§7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de retratação na...
  • Quanto ao peticionado de fls. 1974-1975, por ser desacompanhado de prova mínima do alegado, resta não conhecido.