REsp 1888796 - DECISAO

REsp 1888796 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão da legitimidade do MPF foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivamente constitucional (art. 109, I, CF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, as alegações recursais sobre omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Cléia Silva de Oliveira; Réu: Valter Antônio Ferreira da Rocha; Ré: Suzana Silva Bastos; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Recursal Insuficiente (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Recursal Insuficiente (súmula 284/stf)

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Cléia Silva de Oliveira

Ré

Valter Antônio Ferreira da Rocha

Réu

Suzana Silva Bastos

Ré

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação de improbidade administrativa
  2. 2 se o ato ímprobo foi praticado no exercício da função pública federal
  3. 3 se houve dano ao erário federal ou envolvimento de verbas da União

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão da legitimidade do MPF foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivamente constitucional (art. 109, I, CF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, as alegações recursais sobre omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Publique-se.