EAREsp 1491896 - DECISAO

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Não conheço do pedido por preclusão, em razão de a petição ter sido protocolada após a oposição de novos embargos de declaração e veicular fundamentos não apresentados naquele recurso; além disso, a Corte Especial já decidiu que a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF não se impõe no caso dada a não superação do juízo de admissibilidade, e a ADI 6.678 não afasta a sanção de suspensão de direitos políticos porque o acórdão condenou o agente por dolo, não por culpa, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: Valdomiro Lopes da Silva Junior; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Petição Protocolada Após a Oposição De Segundos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Suspensão De Direitos Políticos, Preclusão Consumativa, Tema 1.199/stf, ADI 6.678/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Suspensão De Direitos Políticos +4 more

Case Brief

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Parties

Valdomiro Lopes da Silva Junior

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Petição Protocolada Após a Oposição De Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preclusão da petição protocolada após embargos de declaração
  2. 2 incidência da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF no caso
  3. 3 aplicabilidade da medida cautelar da ADI 6.678 às sanções impostas

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por preclusão, em razão de a petição ter sido protocolada após a oposição de novos embargos de declaração e veicular fundamentos não apresentados naquele recurso; além disso, a Corte Especial já decidiu que a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF não se impõe no caso dada a não superação do juízo de admissibilidade, e a ADI 6.678 não afasta a sanção de suspensão de direitos políticos porque o acórdão condenou o agente por dolo, não por culpa, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • não conheço do pedido
  • publique-se