REsp 1603457 - DECISAO

REsp 1603457 - DECISAO

Parties
Agravante: JOÃO CALDAS DA SILVA; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Parcialmente Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Colaboração Premiada, Delação Premiada, Prova Indiciária, Súmula 7 STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Improbidade Administrativa Colaboração Premiada Delação Premiada Prova Indiciária +2 more

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Parties

JOÃO CALDAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Parcialmente Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão/contradição)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 valor probatório da colaboração/delação premiada em ação de improbidade administrativa