REsp 2153078 - DECISAO

REsp 2153078 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento parcial para extinguir a condenação do recorrente quanto ao art.11, II, da Lei n. 8.429/1992, em razão da aplicação, aos processos em curso sem trânsito em julgado, da nova redação do art.11 introduzida pela Lei 14.230/2021; manteve-se, contudo, a condenação com fundamento no art.10 da LIA porquanto o tribunal de origem demonstrou o dolo e o dano ao erário e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO ALBERTO MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para extinguir em parte a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Recorrente, tão somente em relação ao art. 11 da LIA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Temporal Da Lei, Lei 14.230/2021, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Temporal Da Lei Lei 14.230/2021 Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO MARTINS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade administrativa e necessidade de comprovação do dolo (arts. 9,10 e 11 da LIA)
  2. 2 aplicação temporal da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA e efeitos sobre processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento parcial para extinguir a condenação do recorrente quanto ao art.11, II, da Lei n. 8.429/1992, em razão da aplicação, aos processos em curso sem trânsito em julgado, da nova redação do art.11 introduzida pela Lei 14.230/2021; manteve-se, contudo, a condenação com fundamento no art.10 da LIA porquanto o tribunal de origem demonstrou o dolo e o dano ao erário e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para extinguir em parte a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Recorrente, tão somente em relação ao art. 11 da LIA.

Orders

  • Tornem os autos à origem, a fim de que proceda nova dosimetria da pena imposta.
  • Publique-se e intimem-se.