REsp 2123160 - DECISAO

REsp 2123160 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de dolo específico e pela inviabilidade de se reexaminar o acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a interpretação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e os precedentes do STF foram considerados, não sendo possível reconhecer aplicação retroativa que sustentasse a condenação prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: ILL Serviços de Reparos e Construções em Geral Ltda.; Recorrido: Israel Valdisser Jaculi; Recorrido: Leonardo Valdisser Jaculi; Recorrido: Eurípedes Fernandes Souto; Recorrido: Ronaldo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Dolo Específico, Retroatividade Legislativa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Dolo Específico Retroatividade Legislativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

ILL Serviços de Reparos e Construções em Geral Ltda.

Recorrido

Israel Valdisser Jaculi

Recorrido

Leonardo Valdisser Jaculi

Recorrido

Eurípedes Fernandes Souto

Recorrido

Ronaldo de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021
  2. 2 alcance do art. 11 da Lei 8.429/1992 após alteração legislativa
  3. 3 necessidade de demonstração do dolo específico para configuração de ato de improbidade (art. 10 e art. 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de dolo específico e pela inviabilidade de se reexaminar o acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a interpretação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e os precedentes do STF foram considerados, não sendo possível reconhecer aplicação retroativa que sustentasse a condenação prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.