CC 204798 - DECISAO

CC 204798 - DECISAO

A ação por ato de improbidade administrativa tem natureza eminentemente civil, conforme os pedidos formulados (indisponibilidade de bens, condenação com base na Lei nº 8.429/1992), de modo que não se trata de ação 'oriunda da relação de trabalho' para fins do art.114 da CF, razão pela qual o juízo competente é o Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá - SP.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE ARUJÁ; Ré: MARIA AUXILIADORA PEREIRA FORTUNATO; Suscitante: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARUJÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e provido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARUJÁ - SP
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Estadual

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Parties

MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Autor

MARIA AUXILIADORA PEREIRA FORTUNATO

Ré

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARUJÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação por ato de improbidade administrativa decorrente de apresentação de certificados irregulares para progressão funcional no magistério público
  2. 2 Se a existência de vínculo regido pela CLT impõe competência da Justiça do Trabalho para ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

A ação por ato de improbidade administrativa tem natureza eminentemente civil, conforme os pedidos formulados (indisponibilidade de bens, condenação com base na Lei nº 8.429/1992), de modo que não se trata de ação 'oriunda da relação de trabalho' para fins do art.114 da CF, razão pela qual o juízo competente é o Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARUJÁ - SP

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão
  • Intimem-se