AREsp 1192639 - DECISAO

AREsp 1192639 - DECISAO

Conhecer dos agravos e dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório com base no art. 11 da Lei 8.429/1992, em razão da aplicação, em benefício dos acusados, das modificações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199). Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, reexamine as provas quanto à existência de dolo relativamente à condenação com fundamento no art. 10 da LIA e, se mantida tal condenação, proceda à nova dosimetria das penas, vedada a imposição de sanções mais gravosas em razão do retorno.

Parties
Agravante/recorrente: HAROLDO ARAUJO CHRISTENSEN; Agravante/recorrente: EDINEI FERNANDES; Réu/recorrido: ANTONIO DAVID SANTANA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Parcial Provimento; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço dos agravos e dou parcial provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido condenatório com base no art. 11 da Lei 8.429/1992; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame quanto à condenação com base no art. 10 da LIA, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novatio Legis in Mellius), Dolo Versus Culpa, Súmula Vinculante Nº 13 Do STF, Juízo De Conformidade / Art. 1.040, II, Cpc/2015, Art. 10 E Art. 11 Da LIA
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novatio Legis in Mellius) Dolo Versus Culpa Súmula Vinculante Nº 13 Do STF +2 more

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Parties

HAROLDO ARAUJO CHRISTENSEN

Agravante/recorrente

EDINEI FERNANDES

Agravante/recorrente

ANTONIO DAVID SANTANA

Réu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Parcial Provimento; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1.199 do STF)
  2. 2 Se a conduta dos chefes de gabinete se enquadra no art. 11 da LIA após a alteração legislativa
  3. 3 Se há elemento subjetivo doloso para configuração do art. 10 da LIA ou se a conduta foi culposa

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório com base no art. 11 da Lei 8.429/1992, em razão da aplicação, em benefício dos acusados, das modificações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199). Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, reexamine as provas quanto à existência de dolo relativamente à condenação com fundamento no art. 10 da LIA e, se mantida tal condenação, proceda à nova dosimetria das penas, vedada a imposição de sanções mais gravosas em razão do retorno.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou parcial provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido condenatório com base no art. 11 da Lei 8.429/1992; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame quanto à condenação com base no art. 10 da LIA, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido condenatório com base no art. 11 da Lei 8.429/1992.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade quanto à condenação com base no art. 10 da Lei 8.429/1992, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015.