REsp 1743579 - DECISAO

REsp 1743579 - DECISAO

O STJ não acolheu a alegação de negativa de prestação jurisdicional nem autorizou o revolvimento de matéria fático-probatória sobre a dosimetria das sanções (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo as conclusões do Tribunal Regional quanto à materialidade, autoria e adequação das penas. Contudo, conheceu em parte do recurso e deu parcial provimento para afastar a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento dos ônus sucumbenciais por não estar demonstrada má-fé.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.; Réu: José Pereira Sartori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dosimetria De Penas, Ônus Sucumbenciais, Danos Morais Coletivos, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dosimetria De Penas Ônus Sucumbenciais Danos Morais Coletivos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.

Corré

José Pereira Sartori

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dosimetria das penas em ação de improbidade administrativa
  3. 3 ônus sucumbenciais em ação civil pública/improbidade

Ratio Decidendi

O STJ não acolheu a alegação de negativa de prestação jurisdicional nem autorizou o revolvimento de matéria fático-probatória sobre a dosimetria das sanções (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo as conclusões do Tribunal Regional quanto à materialidade, autoria e adequação das penas. Contudo, conheceu em parte do recurso e deu parcial provimento para afastar a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento dos ônus sucumbenciais por não estar demonstrada má-fé.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.