REsp 2131345 - DECISAO

REsp 2131345 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação, por entender ser prematura a rejeição da inicial quando pendente a instrução destinada a apurar o dolo específico e o efetivo dano ao erário; entendimento de que o recebimento da exordial é juízo de admissibilidade que deve observar o princípio in dubio pro societate e que alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 não impõem aplicação retroativa ao recebimento inicial no caso concreto.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Dolo Específico, Princípio in Dubio Pro Societate, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Dolo Específico Princípio in Dubio Pro Societate Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 presença do dolo específico para caracterização do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação, por entender ser prematura a rejeição da inicial quando pendente a instrução destinada a apurar o dolo específico e o efetivo dano ao erário; entendimento de que o recebimento da exordial é juízo de admissibilidade que deve observar o princípio in dubio pro societate e que alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 não impõem aplicação retroativa ao recebimento inicial no caso concreto.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o recebimento da petição inicial e o processamento da ação
  • Publique-se e intime-se