REsp 2145763 - DECISAO

REsp 2145763 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos em razão da impossibilidade de, na via especial, promover o reexame de matéria fático-probatória que fundamentou o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e de que o conjunto probatório demonstrou presença de dolo na conduta dos requeridos; cumulativamente, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento dos recursos.

Parties
Recorrente: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA; Recorrente: GUTEMBERG QUERINO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Dolo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Dolo Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal Regime Recursal (cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA

Recorrente

GUTEMBERG QUERINO LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade e discricionariedade da produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos em razão da impossibilidade de, na via especial, promover o reexame de matéria fático-probatória que fundamentou o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e de que o conjunto probatório demonstrou presença de dolo na conduta dos requeridos; cumulativamente, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se