REsp 1748634 - DECISAO

REsp 1748634 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ, que discute a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados sob a Lei 8.429/1992 quanto ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e eventual inclusão do valor de multa civil, o recurso especial deverá permanecer suspenso e os autos serão devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reenvio do recurso especial ocorrerá na forma prevista pelo art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, e a decisão sobre a afetação admite apenas recurso demonstrando distinguishing na forma do art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1257/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Inclusão Do Valor De Eventual Multa Civil Na Indisponibilidade, Procedimento De Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Afetação Ao Tema 1257/stj, Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing E Recorribilidade Limitada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Inclusão Do Valor De Eventual Multa Civil Na Indisponibilidade Procedimento De Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Afetação Ao Tema 1257/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1257/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive previsão de incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
  2. 2 Procedimental: aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de aguardar os acórdãos paradigmas (Tema 1257/STJ), com observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e das regras sobre distinguishing e recorribilidade limitada.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ, que discute a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados sob a Lei 8.429/1992 quanto ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e eventual inclusão do valor de multa civil, o recurso especial deverá permanecer suspenso e os autos serão devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reenvio do recurso especial ocorrerá na forma prevista pelo art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, e a decisão sobre a afetação admite apenas recurso demonstrando distinguishing na forma do art....

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).