REsp 2128206 - DECISAO

REsp 2128206 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, do texto anterior da Lei 8.429/92; diante do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a necessidade de dolo e sobre a aplicação da nova redação do art. 11 a processos sem trânsito em julgado, e não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas do novo art. 11, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação à recorrente, sendo dado provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação.

Parties
Recorrente: ANA LYA BICCA RIBEIRO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Retroatividade, Prescrição, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Retroatividade +2 more

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Parties

ANA LYA BICCA RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses do art. 11 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, do texto anterior da Lei 8.429/92; diante do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a necessidade de dolo e sobre a aplicação da nova redação do art. 11 a processos sem trânsito em julgado, e não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas do novo art. 11, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação à recorrente, sendo dado provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Estendem-se a eventuais corréus, em idênticos moldes e em relação ao mesmo tipo infracional, os efeitos desta decisão.