AREsp 991959 - DECISAO

AREsp 991959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, considerando que a absolvição criminal não impede, em regra, a responsabilização civil por improbidade administrativa, salvo quando a sentença penal negar a existência do fato ou afastar a autoria; aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ e considerou-se a afetação do Tema 1199/STF e a superveniência da Lei 14.230/2021 no processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: SELÉCIO ORTH; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Independência Das Esferas Administrativa, Civil E Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1199), Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Independência Das Esferas Administrativa, Civil E Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1199) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SELÉCIO ORTH

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição criminal impede a responsabilização civil por improbidade administrativa
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1199/STF e da Lei 14.230/2021 sobre processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, considerando que a absolvição criminal não impede, em regra, a responsabilização civil por improbidade administrativa, salvo quando a sentença penal negar a existência do fato ou afastar a autoria; aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ e considerou-se a afetação do Tema 1199/STF e a superveniência da Lei 14.230/2021 no processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.