AREsp 615537 - DECISAO

AREsp 615537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação acerca do dolo, sobrepreço e falsidade documental, e a revisão da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA VILA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Deserção, Custas Processuais (gru Simples Vs GRU Cobrança), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Deserção Custas Processuais (gru Simples Vs GRU Cobrança) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA VILA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do recolhimento das custas por GRU Simples em razão de indisponibilidade do sistema para emissão da GRU Cobrança
  2. 2 reconhecimento de dolo, sobrepreço e falsidade documental em procedimento licitatório
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação acerca do dolo, sobrepreço e falsidade documental, e a revisão da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Intimem-se.